A burocracia e a complexidade do ambiente jurídico são aspectos que afastam a maioria das pessoas a compreender os seus direitos e a maneira correta de exigi-los.
Mas, apesar da fama do sistema judiciário em exigir a famosa "papelada" até para os trâmites mais simples, a legislação vem se atualizando com o objetivo de desburocratizar o acesso do cidadão aos seus direitos.
É o caso do inventário extrajudicial!
Nele, os herdeiros conseguem realizar a transmissão dos bens do falecido sem precisar ingressar na justiça. Isso faz com que o procedimento ocorra de maneira mais rápida e com menos gastos para os envolvidos.
Porém, existem alguns requisitos legais que determinam quem tem o direito de realizar o inventário nessa modalidade, isso porque, em alguns casos, é obrigatório que o inventário seja feito judicialmente.
Para entender melhor se a sua família pode recorrer ao inventário extrajudicial, economizando e obtendo seus direitos de forma mais célere, é só continuar a leitura desse artigo.
Vamos lá?
Quem é você?
Sou herdeiro e preciso resolver um inventário
Sou advogado ou estudante. Estou pesquisando inventários
O que é o inventário extrajudicial?
O levantamento de inventário é um procedimento legal, que ocorre após o falecimento de uma pessoa, com o objetivo de listar todos os bens do falecido, para que possam ser partilhados entre seus herdeiros.
Existem duas modalidades de inventário: a judicial e a extrajudicial.
O inventário extrajudicial é uma modalidade de inventário realizada fora do âmbito judicial, ou seja, sem a necessidade de acionar o Poder Judiciário. Esse tipo de inventário mantém seu caráter legal, oferecendo benefícios aos herdeiros, como menor custo e agilidade.
A diferença é que a conclusão do inventário judicial se dá por meio do formal de partilha gerado pelo tribunal. Já o inventário extrajudicial tem como documento final a escritura pública de inventário realizado pelo Cartório do Tabelião de Notas.
Inventário extrajudicial precisa de advogado?
Sim! Embora o inventário extrajudicial não envolva a Justiça, ocorrendo diretamente em cartório via escritura pública, a lei exige a presença de, pelo menos, um advogado.
Lembre-se de que o inventário extrajudicial requer acordo sobre a partilha unânime entre todos os herdeiros. Assim, é permitido que um único advogado represente todas as partes sem prejuízo.
Quais são os requisitos para ter direito ao inventário extrajudicial?
Em linhas gerais, o inventário judicial pode ser feito por qualquer herdeiro ou meeiro. Porém, exige o atendimento de alguns critérios. São eles:
Todos os herdeiros devem ser maiores de idade e contando com plenas capacidades mentais;
Se o falecido deixou testamento ele deverá ser aprovado por um juiz;
Todos os herdeiros devem estar em acordo sobre a divisão dos bens;
Presença de, pelo menos, um advogado.
Portanto, apesar do inventário extrajudicial ser realizado fora do âmbito jurídico, a presença do advogado é essencial para garantir conformidade legal na partilha e adaptar a escritura às necessidades do herdeiro, evitando, assim, problemas tributários.
Como o inventário extrajudicial só é possível caso os herdeiros estejam de acordo com a partilha dos bens, um único advogado pode representar todos os interessados da ação.
Importante lembrar que, na maioria dos Estados, o prazo legal para a abertura de inventário é o mesmo para o inventário judicial e extrajudicial, isto é, dois meses contados a partir da data do falecimento.
Não atende aos requisitos do inventário extrajudicial? Ainda podemos conseguir!
O inventário extrajudicial é a melhor modalidade para regularizar a herança de forma rápida e barata.
Mesmo sem atender todos os requisitos, há alternativas. Por exemplo, para herdeiros menores, a emancipação pode evitar a via judicial. Em caso de desacordo na partilha, você pode contar com nosso serviço de Mediação de Conflitos. E se houver testamento, é possível fazer apenas o testamento na justiça e o restante no cartório. Continue lendo este artigo para entender melhor.
O importante é sempre consultar um advogado para descobrir a solução. Faça isso o mais rápido possível para evitar a multa do inventário que ocorre após 60 dias do falecimento.
Quem devo procurar primeiro? O cartório ou um advogado para fazer o inventário extrajudicial?
O advogado dever ser procurado primeiro.
Quando os trabalhos do advogado alcançar determinada fase, é o próprio advogado que aciona o cartório escolhido pelo herdeiro ou recomendado pelo advogado.
Ir ao cartório antes disso será perda de tempo, já que eles não prestam o serviço de análise jurídica para avaliar a elegibilidade do seu caso e verificar se você está apo para o inventário extrajudicial. A recomendação será que você procure um advogado.
O Cartório do Tabelião de Notas também não oferece esses serviços, mas o advogado sim:
orientação aos herdeiros quanto as regras legais de distribuição percentual da herança;
auxílio na emissão das certidões necessárias;
análise da documentação que comprova a propriedade dos bens, para verificar se está adequada para iniciar o inventário;
orçamento completo com todas as despesas do inventário, como impostos e taxas;
e uma lista enorme de outras responsabilidades exclusivas do advogado a respeito do inventário extrajudicial.
Somente depois que o advogado preparar todas as etapas iniciais, iniciam os serviços do Cartório de Notas num trabalho em conjunto com o advogado.
No inventário extrajudicial, o cartório atua somente na parte final, já o advogado está presente em todo o processo porque tem papel de supervisor dos trabalhos técnicos do cartório, por isso, o advogado deve ser o primeiro profissional a ser requisitado pelo herdeiro.
É possível converter a modalidade de inventário de judicial para extrajudicial?
É possível sim!
Isso porque para o inventário ser feito na modalidade extrajudicial, são exigidos três requisitos:
Que não haja testamento;
Que todos os herdeiros sejam maiores e capazes;
Que todos os herdeiros estejam de acordo sobre a partilha dos bens.
Portanto, caso o inventário tenha começado judicialmente por falta de um requisito, assim que este for cumprido, é possível converter para extrajudicial, agilizando, desse modo, o processo.
Então, algumas situações podem mudar e facilitar a resolução do inventário:
Caso haja testamento, este precisa ser homologado pelo juiz, iniciando o processo na esfera judicial. Porém, após a homologação, o processo pode ser levado para a conclusão no cartório;
Caso os herdeiros tenham atingido a maioridade no decorrer do processo, também é possível solicitar a mudança para a via extrajudicial;
Do mesmo modo, se no início do processo os herdeiros não estavam de acordo com a partilha, mas venham a concordar no decurso do processo, é possível transferir o processo para um cartório.
Conclusão
O inventário é um procedimento complexo, mesmo na modalidade extrajudicial. Somente nas mãos de um advogado especialista que as vantagens do inventário extrajudicial realmente virão à tona, como agilidade e economia. Dessa forma, o especialista resolve as complexidades e repassa para o herdeiro somente as vantagens.
O advogado precisa analisar a documentação para ter certeza de que seu caso se enquadra nesta opção. Mesmo que aparentemente não seja possível ingressar no extrajudicial, iremos buscar alternativas para conduzir o inventário diretamente no cartório durante a maior parte das etapas.
3 motivos para escolher o Watzeck Advogados:
Aqui no Watzeck Advogados você será atendido rapidamente por uma equipe de advogados especialistas em inventário, capazes de reduzir suas despesas e agilizar o prazo, tudo conforme a lei.
Herdeiros que moram em qualquer lugar do Brasil ou do mundo são atendidos sem precisar sair de casa.
Prazos curtíssimos de resolução de inventário extrajudicial são comuns no Watzeck Advogados. Isso acontece por conta da nossa experiência desde 2008 resolvendo inventários e também porque ao longo dos anos aperfeiçoamos nosso método de trabalho e investimos pesado em estrutura, equipe, treinamentos, softwares e parceria com cartórios.
Breno Watzeck é advogado especialista em inventário e atua no escritório Watzeck Advogados. Possui um blog sobre inventários e publicou o "Ebook - Guia para Herdeiros Regularizar o Inventário".
O artigo "O que é Inventário Extrajudicial?" foi publicado originalmente por Watzeck Advogados.
Todos os direitos reservados. Se copiar trechos de artigo para seu site, indique a fonte citando a URL dessa página. Todas as imagens são licenciadas e não podem ser copiadas. Watzeck Advogados® - Marca Registrada.
INFORMAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
